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A regularização (e não doação) do terreno do Estádio Germano Krüger

Por João Vitor Rezende em 31/10/2019 11:25:57

A regularização (e não doação) do terreno do Estádio Germano Krüger

Ao contrário do anunciado no dia 17 de outubro pelo Executivo Municipal, o Estádio Germano Krüger já pertence ao Operário Ferroviário há 30 anos. De direito, mas não de fato. O atual trâmite é para uma regularização, pois a doação já está feita.

Este caso com diversos capítulos voltou à tona quando o prefeito Marcelo Rangel anunciou a criação do projeto de lei no programa Central de Notícias da Rádio Mundi. Àquela altura, Rangel informou que o então prefeito Otto Cunha iniciou este repasse em 1988, mas não foi efetivado por conta da Lei da Responsabilidade Fiscal. Entretanto, não há nenhum registro de revogação da lei criada há três décadas e, no site da Câmara Municipal de Ponta Grossa, o projeto tem a seguinte descrição: “Altera a Lei nº 4.232, de 02/12/1988”. Sendo assim, não há como alterar algo que não esteja em vigência. Logo, continua tendo validade e já prevê a doação da área ao Operário.

Há duas semanas pensávamos que a votação para municipalização do estádio não poderia ser feita. Talvez este processo até poderia ser feito em caso de aprovação, mas com desdobramentos ainda mais burocráticos. Isso sem contar o andamento moroso dos processos públicos, que exigem licitações e amplos prazos, para que qualquer reparo fosse feito no local. Possivelmente, o Operário não jogaria a Série B em Ponta Grossa se a iniciativa fosse levada adiante.

O que tem sido proposto pelo poder público é uma atualização da lei e o repasse da escritura da área ao beneficiado. De qualquer forma, a posse do terreno já pertence ao clube.

Na ocasião, Marcelo ainda afirmou que a cessão permite aporte externo, de capital privado, para obras de ampliação. Ainda durante o programa, revelou que existiria um projeto com um banco tendo interesse em fazer esse investimento. Entretanto, em entrevista ao NEC, o presidente do Grupo Gestor demonstrou certa irritação ao ser indagado sobre esta questão, chegando a pedir que o possível parceiro fosse informado, e afirmou que não comentaria este caso.

A LEI
Na mensagem que acompanha o projeto de lei 377/2019 encaminhado à Câmara de Vereadores, o prefeito relata que a cessão “não foi aperfeiçoada até hoje, passados mais de 30 anos desde a sua doação”. A partir disso, citando a Lei da Responsabilidade Fiscal, justifica a nova legislação a partir de “novos parâmetros de proteção ao patrimônio público”.

Os três primeiros artigos da lei se referem a localização do terreno, descrevem a área total da propriedade, do Loteamento Vila Ferroviária. O segundo artigo específica a doação da área ao Operário Ferroviário Esporte Clube. Estes trechos continuam sem modificações, reforçando o fato de que a área não foi alterada e continua sob a posse do clube. O novo projeto altera o 4º artigo, substituindo a sua redação. A lei em vigência tem a seguinte redação neste momento:

Art. 4º Destinam-se os imóveis doados à manutenção, pela donatária, de seus estádio de futebol.

§ 1º - As doações de que tratam esta Lei serão gravadas com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade vitalícias.

§ 2 - Os imóveis doados reverterão, automaticamente, ao domínio do Município, se, a qualquer tempo, for modificada a sua finalidade.

A partir de agora, se aprovado, o dispositivo passará a contar com a seguinte redação:

Art. 4º A. São encargos da Donatária:

§ 1º - edificar, manter e modernizar o Estádio de Futebol Germano Krüger;
§ 2º - as doações dos imóveis descritos nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei têm caráter personalíssimo em favor do OPERÁRIO FERROVIÁRIO ESPORTE CLUBE, não podendo ser transferidos ou alienados, nem mesmo o seu domínio útil ou quaisquer faculdades inerentes ao direito de propriedade, a terceiros;
§ 3º - formar as categorias de base, preferencialmente, com atletas locais;
§ 4º - representar o Município de Ponta Grossa em todas as competições esportivas, com a inclusão da bandeira do Município nas camisetas dos times;
§ 5º - manter sua sede em Ponta Grossa;
§ 6º - cooperar com o Poder Executivo para a realização de atividades e programas sociais na área do esporte.

Além disso, a lei ganhará o quarto artigo B, que determina cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade vitalícias, e o quarto artigo C, prevendo uma reversão automática do imóvel em caso de descumprimento dos encargos. O projeto justifica as adições com o intuito de “garantir que os imóveis não serão objeto de penhora judicial ou gravames impostos por terceiros, como bancos e instituições assemelhadas”.

A REGULARIZAÇÃO
Em entrevista ao NEC no dia 18 de outubro, o procurador da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, João Paulo Deschk, relatou que uma escritura de promessa da entrega não havia sido registrada e que a matrícula dos lotes ainda estaria em nome da Prefeitura.

João Paulo detalha uma omissão ou uma opção de diretorias antigas do OFEC em não terem procurado fazer a regularização da área. "É uma questão das diretorias anteriores do Operário. Pode ter sido uma opção jurídica, já que na época o clube tinha muitas dívidas. Da forma que a lei estava regulada, o terreno era objeto de penhora e agora nós não poderíamos fazer em função de mudanças causadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, criada em 2000".

O procurador detalha que a ação está sendo feita nos mesmos moldes das doações de terrenos no Distrito Industrial, com obrigações de contrapartidas em uma ‘doação onerosa’, e ainda ressalta que o Operário é o único proprietário a poder usar o espaço. “A doação é personalíssima. Se um dia, por exemplo, houver uma fusão com outro clube, o terreno volta para a Prefeitura”, destaca o procurador.

Deschk explica que “a lei atual não tem aplicabilidade”. Sendo assim, a iniciativa visa tornar o clube dono ‘de direito’ do espaço. “Acaba pertencendo de fato, mas não de direito. Se você não tem a matrícula registrada, o bem não é teu. Nossa intenção é regularizar isso, adequar na legislação e, a partir do projeto de lei, tenho certeza que a diretoria irá atrás disso”, relata.

A possibilidade de uso capião só seria válido caso o terreno fosse de propriedade particular – a legislação não permite isso em áreas públicas.

CORRERIA
Também chama a atenção a agilidade em que o processo está andando na Câmara. Entre os 46 projetos de lei que o Legislativo Municipal recebeu em outubro, apenas este teve parecer favorável de uma comissão (Finanças, Orçamento e Fiscalização) em um prazo de um dia, mesmo podendo ser analisado até o dia 6 de novembro. O projeto ainda passará pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação e Educação, Cultura e Esporte. Em regime de urgência, todo o trâmite tem o prazo final de 17 de novembro para ser votado no Plenário.

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João Vitor Rezende

JOãO VITOR REZENDE

Jornalista formado pela UEPG em 2017, foi repórter de Cotidiano e Esportes do Jornal da Manhã e acompanha o Operário desde 2016. Trabalhou na assessoria de imprensa do Keima Futsal e do Ponta Grossa Caramuru Vôlei. Trabalha como fotógrafo na AGIF. É repórter e apresentador no Net Esporte Clube.